Heberlê Advocacia

Você que foi demitido sem justa causa, tem direito a que…?

Sem mais delongas, vamos ao que realmente interessa. Caso você tenha sido demitido sem justa causa tem os seguintes direitos:

  • Aviso Prévio de no mínimo 30 dias ou valor da rescisão;
  • Saldo de salário: dias trabalhados entre o fechamento do último mês e a rescisão;
  • 13º salário: para cada mês trabalhado mais de 15 dias, paga-se 1/12 do 13º salário;
  • Férias Proporcionais: receberá remuneração relativa as férias proporcionais acrescidas de 1/3 conforme a casuística;
  • Multa no valor de 40%;
  • Saque do FGTS;
  • Seguro Desemprego.

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